Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores inativos. Governador de estado. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de o mérito ser examinado pelo plenário. Recurso provido para afastar o governador do polo passivo da demanda, e no mérito, não conhecido.
«1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato complexo e sucessivo do Governador da Bahia, do Secretário de Fazenda e do Secretário de Administração do mesmo Estado que tem determinado descontos referentes ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV na pensão da impetrante. Liminar concedida, ensejando a interposição de agravo interno pelos impetrados. Parecer do Ministério Público da Bahia opinando pela concessão da segurança. Acórdão do TJ/BA concedendo-a, por entender, dentre outras razões, que a cobrança instituída viola o direito adquirido da impetrante. Recurso especial do Estado da Bahia sustentando a ilegitimidade passiva do Governador, que limitou-se a expedir normas gerais sobre o assunto, gerando, por conseguinte, a incompetência do Plenário do Tribunal de Justiça para julgar o feito, razão pela qual requer a anulação do acórdão e remessa dos autos ao órgão competente. Contra-razões apontando os óbices trazidos pelas Súmulas 13 e 83/STJ, além de defender a legitimidade passiva do Governador do Estado. Admissão do recurso especial e inadmissão do recurso extraordinário do Estado da Bahia pelo TJ/BA. ... ()
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