Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.4005.5000.5100

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Exclusão do certame. Possibilidade.

«1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público. ... ()

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