Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A decretação da prisão preventiva foi feita com fundamentação idônea, tendo sido observados os requisitos do CPP, art. 312. A garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal foram devidamente justificadas, ante a gravidade concreta do delito, demonstrada pela periculosidade do paciente e pelo fato de ter permanecido foragido por mais de onze anos, somente vindo a ser alcançado em outra cidade. Precedentes. ... ()
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