Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3985.6001.8800

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos das recorrentes, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... ()

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