Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Gratificação percebida por oficial de justiça. Natureza indenizatória prevista em legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem afastou a incidência do Imposto de Renda sobre a «Gratificação Prêmio de Produtividade, percebida pelos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sob o fundamento de que, de acordo com a legislação local que a instituiu (Lei Complementar Estadual 258/2013), a verba possui natureza indenizatória. ... ()
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