Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prescrição. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício em recurso especial. Omissão. Vício inexistente.
«1. Hipótese em que o embargante alega omissão no acórdão, pois entende que se pode conhecer de ofício da prescrição punitiva, por ocasião do exame do Recurso Especial, por se tratar de matéria de ordem pública. ... ()
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