Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Fiscais de tributo. Grupo taf. Verba indenizatória instituída pela lce 79/2000. Não incidência aos aposentados. Precedentes desta corte.
«1. A jurisprudência desta Corte há tempos consolidou entendimento de que a verba instituída pelas Leis Complementares Estaduais 79/2000 e 234/2005 possui natureza indenizatória e, dessa forma, não é devida aos aposentados e pensionistas, porquanto o seu objetivo é ressarcir os servidores integrantes do grupo TAF das despesas com estadia e transporte. Precedentes: (RMS 20.282/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5.12.2005) e (RMS 19.571/MT, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 17/10/2005). ... ()
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