Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Acórdão recorrido que concedeu a ordem em mandado de segurança originário, mas não aplicou astreintes postulada na petição inicial. Cabível, em tese, recurso ordinário, a teor do CF/88, art. 105, II, b. Erro grosseiro. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade. Súmula 272/STF. Precedente. Agravo regimental desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que o meio de impugnação cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário, ainda que a parte denegada se refira às medidas coercitivas que visam assegurar o cumprimento da ordem, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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