Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Cumulatividade. Rescisão de julgado. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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