Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Efeitos infringentes. Excepcionalidade não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A atribuição de efeito modificativo ao julgado é excepcional e pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não se verifica no caso. ... ()
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