Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, CTN, art. 517, e 114 e 116. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem concluiu, fundado na análise da legislação local, que não há se falar em cumprimento dos requisitos legais para reconhecimento da isenção do IPTU. Logo, descabe em sede de recurso especial reverter-se essa conclusão. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Embargos do Devedor em que a exequente sustentou que o lançamento do IPTU, exercício de 2000, foi efetuado em 29/11/1999, antes do fato gerador do tributo, de modo que não teria tido oportunidade de demonstrar administrativamente que no exercício de 2000 fazia jus aos benefícios concedidos pela Lei Municipal 2.051/84, que outorgou isenção às empresas que se estabelecerem no distrito industrial do Município de Indaiatuba/SP. ... ()
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