Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Licitação irregular. Homologação. Dano ao erário não comprovado. Violação do Lei 8.429/1992, art. 10 configurada.
«1. O Tribunal de origem constatou a irregularidade da licitação, por não ter sido observada a publicidade do edital, e enquadrou a conduta do recorrente no Lei 8.429/1992, art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. ... ()
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