Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Embargos de declaração. Informações com força para aprimorar o julgado. Embargos acolhidos.
«1. São cabíveis os embargos declaratórios que, sem pretender questionar a tese que orientou o juízo do Colegiado, se limita a fornecer elementos capazes de contribuir para o aprimoramento jurídico da decisão embargada. ... ()
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