Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Embargos de declaração. Ato coator. Ministro de estado. Dilação probatória. Omissão inexistente. Caráter infringente da pretensão. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada. ... ()
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