Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do tributo iludido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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