Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento.
«1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. ... ()
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