Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Exoneração a pedido. Assunção em outro cargo público. Direito de fruição dos benefícios no novo cargo. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o interpôs Recurso Especial fundado unicamente na alínea «c do permissivo constitucional, alegando haver divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo STJ no RMS 14.771/PB. ... ()
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