Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em recurso especial. Existência. Certidão comprobatória. Recurso não provido.
«1. Havendo certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que atesta a validade da assinatura digital do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na petição de recurso especial por ele interposta, não há falar em ausência de ausência de assinatura no recurso. ... ()
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