Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3263.1003.8200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Provimento negado.

«1. O reconhecimento da repercussão geral de determinada questão constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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