Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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