Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Recurso de apelação. Intempestividade. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Prematuridade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inexistência
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que é necessária a ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Incidência da Súmula 83/STJ ... ()
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