Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Impronúncia em primeira instância. Apelação da acusação. Provimento. Pronúncia. Restabelecimento da prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração criminosa. Risco efetivo. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas e familiares da vítima. Conveniência da instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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