Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez permanente por doença grave. Paridade. Emenda Constitucional 70/2012. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 2º, 128 e 460 e 515 do CPC/1973 , bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... ()
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