Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Enriquecimento ilícito. Violação do CCB/2002, art. 884. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de fatos e provas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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