Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Súmula 418/STJ.
«1. É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes: EREsp 837.411/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 4/4/2013; e AgRg nos EREsp 839.344/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23/2/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote