Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios. CPC/1973, art. 82, III. Ministério público. Intervenção. Não-obrigatoriedade. Omissões. Inexistência. Reexame da matéria. Impossibilidade.
«I - Descabem embargos declaratórios para reexaminar matéria já decidida se a decisão não estiver eivada de omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
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