Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Não incidência. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre teses que não foram objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote