Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Cópia dos atos constitutivos. Representação processual. Regularidade. Dúvida fundada. Inexistência. Precedentes da corte.
«1. A exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo só é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado. ... ()
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