Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Portarias 38/1986 e 45/1986. Período de congelamento. Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. Ilegalidade. Restituição do indébito. Preliminar suscitada por Cerâmica São Joaquim Ltda e outros. Não-acolhimento.
«1. Não merece prosperar a preliminar de irregularidade da representação processual da concessionária recorrente, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessária a juntada aos autos dos atos constitutivos da pessoa jurídica que é parte no processo, exceto se existir fundada dúvida sobre a validade de sua representação em juízo, o que, entretanto, não se configura na hipótese dos autos. Não basta, para tanto, a simples alegação, de caráter meramente formal, da ausência do referido documento, sem que seja demonstrada a real dúvida a respeito da validade do ato representativo. Precedentes.... ()
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