Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Revisão do critério do juiz. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/1973, art. 47 não caracterizada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Lei de improbidade. Aplicabilidade a vereador. Decreto-lei 201/1967. Incidência concomitante com a Lei 8.429/1992. Possibilidade. Elemento subjetivo. Exigência do dolo, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10. Tribunal de origem que consigna abuso no gasto de verba de gabinete de vereador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caracterização de lesão a princípios administrativos e enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, arts. 9º e 11. Desnecessidade de intenção específica. Suficiência do dolo genérico de se conduzir deliberadamente contra as normas.
«1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente de abuso no gasto de verba de gabinete de vereador. ... ()
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