Jurisprudência Selecionada
1 - STF @ININOT =
«Habeas corpus. Alegação de erro na operação de dosimetria penal. Inocorrência. Negativa de autoria dos fatos delituosos. Impossibilidade do exame de tal matéria na via sumaríssima do «habeas corpus. Crimes de roubo e de extorsão. Ilícitos penais que não constituem «crimes da mesma espécie. Conseqüente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva. Legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material («quot crimina tot poenae). Pedido indeferido.... ()
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