Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer movida por cliente contra instituição financeira. Determinação judicial de limitação de descontos, por parte do banco, a trinta por cento dos vencimentos do servidor que contraiu empréstimo. Admissibilidade. Débitos que não são efetuados em folha de pagamento mas em conta corrente após o crédito dos vencimentos do funcionário procedimento a ser efetuado pela casa bancária. Recurso não provido neste aspecto.

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