Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Motorista. Prefeitura Municipal de Catanduva (SP). Desvio de função. Caracterização. Autor que exercia a função de motorista de veículo pesado ao invés de motorista de veículo leve. Devida a diferença de remuneração no período em que comprovado o desvio. Questão de fato. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote