Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Regularidade da cobrança, desde que pactuada e que seu montante não ultrapasse a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo, ainda, ser cumulada com estes e com a correção monetária (Súmulas 472 e 30, ambas do Superior Tribunal de Justiça). Constatação de sua exigência com multa moratória, que deve ser excluída. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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