Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de bem imóvel prevista em acordo judicial. Descumprimento. Lavratura da escritura definitiva não realizada. Recusa ao custeio das despesas decorrentes da outorga. Descabimento. Ônus que decorrem do ato registrário. Sentença mantida. Recurso improvido.

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