Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Direito que decorre do caráter comum do documento. Aplicação do inciso II, do CPC/1973, art. 844. Era encargo do apelante ter, assim que solicitado extrajudicialmente, apresentado ao apelado os documentos por ele pleiteados. Exibição dos documentos determinada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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