Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Admissibilidade. Ausência de demonstração do alegado risco de grave dano à atividade empresarial, sequer indicada. Recusa dos bens móveis oferecidos pela ré. Legitimidade da constrição de 10% sobre o faturamento mensal líquido da executada até o limite da dívida. Depositário devidamente nomeado para atuar como administrador do gravame. CPC/1973, art. 655, VII. Recurso improvido.

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