Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Seguro. Existentes inúmeros casos semelhantes relativos a seguro habitacional, permitido relevar ausência de apresentação de apólice pelo segurado, indicados suficientemente danos, cujo detalhamento exige perícia, prescindível aviso prévio do sinistro à seguradora. Condições da ação preenchidas. Sentença de extinção da demanda anulada. Recurso provido.

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