Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Internação compulsória. Ausência de indicação médica para o ato, inexistentes elementos convincentes da necessidade e imprescindibilidade da medida, não demonstrada a verossimilhança da alegação para a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pleito mantido. Recurso não provido.

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