Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Obtenção gratuita de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Cabimento. Sentença mantida, em sua essência. Reexame necessário acolhido parcialmente, considerado interposto, e improvido o recurso.

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