Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Inviabilidade de o obreiro estar, ao mesmo tempo, parcialmente incapacitado (auxílio-acidente) e totalmente incapacitado (aposentadoria por invalidez). Sentença de improcedência. Manutenção quanto à matéria de fundo. Recurso voluntário do obreiro improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote