Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0560.3002.1300

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Capitalização de juros por período inferior a um ano se expressamente prevista no pacto celebrado. Possibilidade. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I e Medida Provisória 2170-36/01. Avença firmada de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
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