Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. IPVA. Pessoa portadora de deficiência mental grave. Veículo a ser conduzido por terceiro. Finalidade do benefício é a inclusão social dos portadores de deficiências, facilitando-lhes a aquisição e manutenção da propriedade de veículo para sua locomoção, ainda que conduzido por terceiro. Reconhecimento. Negativa da benesse que se traduz em ofensa ao princípio da isonomia, pois traduz tratamento desigual no que tange a concessão de benefícios fiscais previstos em lei aos portadores de deficiências. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recursos improvidos.

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