Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação cominatória. Pedido de antecipação formulado para depósito judicial das prestações, suspensão da sua exigibilidade e impossibilidade de eventual negativação por inadimplemento. Irregularidades atribuídas à vendedora que não autorizam o descumprimento contratual dos compradores. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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