1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Auxiliar de serviços. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando situação insalubre em grau médio. Pagamento do adicional pelo grau apurado (médio) com reflexos em férias, gratificações, quinquênios, repousos remunerados. Necessidade. Recurso municipal não provido, acolhido parcialmente o do servidor. CF/88, art. 7º , XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).CF/88, art. 7º , XXIX (Prescrição)CF/88, art. 7º , XVII (Férias. Terço constitucional)CF/88, art. 7º , VII (Garantia do salário mínimo).CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).CLT, art. 472 , § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).CLT, art. 141 (Férias. Anotação).CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).CLT, art. 59 , § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).CLT, art. 11 (Prescrição)Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT) .Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).Decreto 80.271, de 01/09/1977 (Lei 5.085/1966. Regulamentação).Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964) .Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote