Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança por parte de empreendedora, de comissão de corretagem e taxa SATI do adquirente que se dirigiu ao estande de vendas para aquisição do bem. Inadmissibilidade. Custeio das verbas que é da responsabilidade da vendedora. Observância. Restituição de forma simples dos valores indevidamente exigidos. Necessidade. Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil e do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso da empreendedora não provido.

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