Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional com restituição de valores. Celebrada a avença, observados todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve o mesmo ser executado para segurança do comércio jurídico, não se podendo, ausentes situações excepcionais, conceder antecipação de tutela para obstar a inclusão ou excluir o nome do devedor do rol de inadimplentes e assegurar sua posse do bem financiado sem a caracterização da verossimilhança de suas alegações, contrariando o disposto no CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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