Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação cominatória. Não conhecimento de impugnação pela ausência de prévia garantia do juízo. Admissibilidade. Afastamento da garantia que somente pode ocorrer em se tratando de matéria de ordem pública, coincidente com teor admitido em exceção de pré-executividade. Impugnação que se opõe ao cálculo apresentado à aplicação de astreinte. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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