Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Hipótese de inocorrência da alegada capitalização de juros, incidente o método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual, procedimento que não se confunde com aquela, e tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na forma do CPC/1973, art. 543-C. Sentença de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote