Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0554.1002.8800

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Hipótese de inocorrência da alegada capitalização de juros, incidente o método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual, procedimento que não se confunde com aquela, e tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na forma do CPC/1973, art. 543-C. Sentença de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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