Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Indeferimento da tutela. Ausência de fundamento legal para a pretensão de depósito das parcelas por valor calculado unilateralmente pelo devedor, menor que o contratado e devido até que seja modificado por sentença. Medida que não ilide os efeitos da mora. Inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Hipótese de exercício regular de direito. Recurso não provido.

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